Termos de Uso
Versão 3.0 — vigente desde 30/08/2026
1. Quem somos e o que este documento rege
A ReservaNaHora é uma plataforma de agendamento online oferecida na modalidade de software como serviço (SaaS) a salões de beleza, barbearias, estúdios e profissionais autônomos do setor.
Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma, disponível em www.reservanahora.com, e constituem contrato entre você e:
Franksney Santana Gregorio, CNPJ nº 66.874.844/0001-70, com sede na Rua Cembira, 973, Vila Curuçá, São Paulo — SP, CEP 08032-010, doravante ReservaNaHora.
Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou contratar qualquer plano, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
2. Definições
- Plataforma — o sistema ReservaNaHora, incluindo o painel de gestão, as páginas públicas de agendamento e os recursos correlatos.
- Assinante — a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para gerir a sua agenda e os seus atendimentos.
- Cliente final — a pessoa que agenda ou recebe um serviço do Assinante.
- Conta — o cadastro individualizado por meio do qual o Assinante acessa a Plataforma.
- Plano — o conjunto de recursos e limites contratados, conforme divulgado na página de planos.
3. Cadastro e conta
3.1. Requisitos
Para contratar, o Assinante deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída e representada por quem tenha poderes para tanto.
3.2. Veracidade das informações
O Assinante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e a mantê-las assim durante toda a vigência do contrato. Informações falsas, incorretas ou desatualizadas autorizam a suspensão ou o encerramento da Conta.
3.3. Responsabilidade pelas credenciais
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Assinante é integralmente responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua Conta, ainda que por terceiros, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
3.4. Usuários adicionais
O Assinante pode cadastrar profissionais e colaboradores como usuários da sua Conta, conforme os limites do Plano contratado, respondendo pelos atos praticados por eles na Plataforma.
4. Planos, preços e pagamento
4.1. Planos disponíveis
A ReservaNaHora é oferecida nos planos Essencial, Crescimento, Profissional e Elite, que se distinguem pelos recursos liberados e pelos limites de uso.
Os valores vigentes, os recursos de cada plano e as periodicidades de cobrança são os divulgados na página de planos do site www.reservanahora.com e apresentados ao Assinante antes da confirmação da contratação. Essas informações integram estes Termos para todos os efeitos, e vincula as partes a versão exibida no momento em que a contratação é concluída.
Nenhum valor é cobrado sem ter sido previamente exibido ao Assinante e por ele confirmado.
4.2. Forma de pagamento
O processamento dos pagamentos é realizado pela Asaas, provedor especializado, por meio dos instrumentos por ela disponibilizados. A ReservaNaHora não armazena números completos de cartão de crédito nem códigos de segurança.
O Assinante autoriza a cobrança recorrente do valor do Plano contratado, na periodicidade escolhida, enquanto a assinatura permanecer ativa.
4.3. Reajuste
Os valores poderão ser reajustados anualmente, com comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias ao Assinante, pelos canais de contato cadastrados. Discordando do novo valor, o Assinante pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, sem qualquer ônus.
4.4. Tributos
Os valores anunciados incluem os tributos incidentes na forma da legislação aplicável. Alterações na carga tributária que afetem a prestação poderão ser repassadas, mediante comunicação prévia.
5. Período de teste gratuito
Novos Assinantes têm direito a um período de teste de 14 (quatorze) dias, contados da criação da Conta, com acesso aos recursos indicados no momento da adesão e sem qualquer cobrança.
Ao término do período de teste, o acesso é interrompido caso não haja contratação de um Plano. Os dados inseridos durante o teste permanecem disponíveis nos prazos da seção 9.4.
O período de teste é concedido uma única vez por Assinante. A criação de contas sucessivas com a finalidade de obter novos períodos gratuitos caracteriza uso indevido da Plataforma.
6. Renovação, inadimplência e suspensão
6.1. Renovação automática
A assinatura renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, salvo cancelamento realizado antes do vencimento.
6.2. Tolerância
Não identificado o pagamento no vencimento, o acesso à Plataforma é mantido por um período de tolerância de 7 (sete) dias, durante o qual o Assinante é notificado e pode regularizar a situação.
6.3. Suspensão
Persistindo a inadimplência após o período de tolerância, o acesso ao painel será suspenso. A suspensão não implica exclusão imediata dos dados, que permanecem preservados nos prazos da seção 9.4, permitindo a reativação mediante quitação.
6.4. Encerramento por inadimplência
Mantida a inadimplência, a ReservaNaHora poderá encerrar definitivamente a Conta, observados os prazos de retenção informados na Política de Privacidade e o direito do Assinante de exportar os seus dados antes da eliminação.
7. Cancelamento e direito de arrependimento
7.1. Cancelamento pelo Assinante
O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio painel, sem multa e sem necessidade de justificativa.
O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago: o acesso permanece até essa data e não há cobrança do ciclo seguinte. Não há devolução proporcional de valores já pagos, ressalvado o disposto na seção 7.2 e as hipóteses de falha na prestação do serviço.
7.2. Garantia de 7 dias na primeira contratação
Na primeira contratação de um plano, o Assinante que comunicar desistência em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento tem direito à devolução integral do valor, sem necessidade de justificativa. A garantia é concedida uma única vez por Assinante.
Onde aplicável a legislação consumerista, essa garantia não afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observado nos mesmos termos.
As demais hipóteses de reembolso, os prazos de análise e as situações em que não há devolução estão detalhados na Política de Cancelamento e Reembolso.
7.3. Encerramento pela ReservaNaHora
A ReservaNaHora pode encerrar a relação, mediante comunicação prévia de 30 dias e devolução proporcional dos valores referentes ao período não usufruído, ou imediatamente, sem devolução, nas hipóteses de violação destes Termos, uso fraudulento, ilícito ou que comprometa a segurança e a estabilidade da Plataforma.
8. Obrigações do Assinante
O Assinante obriga-se a:
- Utilizar a Plataforma conforme a legislação vigente, a moral e os bons costumes.
- Não tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou dados alheios à sua Conta.
- Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou exploração não autorizada do sistema.
- Não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura nem utilizar meios automatizados de extração de dados.
- Não utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Manter a veracidade dos dados cadastrais e dos serviços e preços divulgados aos seus clientes.
- Responder integralmente pela relação com os seus clientes finais, inclusive pela execução, qualidade e cobrança dos serviços de beleza contratados, matéria estranha ao objeto deste contrato.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. Papéis das partes
Na relação decorrente destes Termos, as partes reconhecem que:
- A ReservaNaHora é Controladora dos dados pessoais do Assinante, relativos ao cadastro, à cobrança, ao suporte e à segurança da Conta.
- Quanto aos dados dos clientes finais, o Assinante é o Controlador e a ReservaNaHora atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente para executar este contrato e conforme as instruções do Assinante.
Os detalhes estão descritos na Política de Privacidade.
9.2. Base legal — obrigação essencial do Assinante
Esta é uma obrigação central deste contrato.
O Assinante declara e garante possuir base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD, para inserir, importar e tratar na Plataforma os dados pessoais dos seus clientes finais, bem como para enviar-lhes as comunicações que configurar, tais como confirmações e lembretes de agendamento.
Cabe exclusivamente ao Assinante:
- Informar aos seus clientes, de forma clara, como os dados deles são tratados e que a ReservaNaHora atua como Operadora.
- Obter e gerir consentimentos, quando essa for a base legal aplicável.
- Atender aos pedidos de titulares relativos a acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos do art. 18 da LGPD.
- Não inserir dados pessoais sensíveis sem base legal específica, inclusive nos campos livres de observação.
A ReservaNaHora colocará à disposição do Assinante as informações e os recursos existentes na Plataforma para que ele atenda a esses pedidos, mas não responde pela ausência de base legal do Assinante nem pelo conteúdo por ele inserido, e não decide sobre pedidos relativos a dados cujo Controlador é o Assinante.
9.3. Dados de crianças e adolescentes
A Plataforma permite ao Assinante registrar a data de nascimento de seus clientes, e estabelecimentos de beleza atendem menores de idade com frequência.
O Assinante declara estar ciente de que o tratamento de dados de crianças e adolescentes está sujeito ao art. 14 da LGPD, e assume, na qualidade de Controlador, a responsabilidade exclusiva por:
- Obter o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal, quando se tratar de criança com até 12 anos incompletos.
- Limitar a coleta ao estritamente necessário ao atendimento.
- Atender aos pedidos dos pais ou responsáveis relativos aos dados do menor.
A ReservaNaHora não coleta dados de menores por iniciativa própria, não os utiliza para finalidades próprias e não direciona publicidade a esse público.
9.4. Instruções, segurança e incidentes
A ReservaNaHora tratará os dados dos clientes finais somente conforme as instruções do Assinante e as finalidades deste contrato, adotará as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e comunicará ao Assinante, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva dados sob a sua responsabilidade.
9.5. Dados após o término
Encerrada a assinatura, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias e são eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, ressalvados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.
A exportação é feita mediante solicitação pelos canais da seção 16, atendida em até 15 dias, em arquivo de formato estruturado e de uso comum. O Assinante pode, a qualquer momento, instruir a eliminação antecipada.
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
A ReservaNaHora envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
O serviço poderá ser interrompido para manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização e com aviso prévio sempre que possível, ou para manutenções emergenciais, correções de segurança e por eventos alheios ao nosso controle, tais como falhas de provedores de infraestrutura, de conectividade, caso fortuito ou força maior.
O suporte é prestado pelos canais divulgados na Plataforma, em português, nos dias úteis e nos horários informados, conforme o Plano contratado.
11. Propriedade intelectual
11.1. Da ReservaNaHora
Todos os direitos sobre a Plataforma — código-fonte, estrutura, banco de dados, interfaces, layout, textos, marcas, logotipos e demais elementos — pertencem à ReservaNaHora ou aos seus licenciantes, e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
A contratação concede ao Assinante licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável e não exclusiva, restrita à vigência do contrato e às finalidades aqui previstas. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade sobre a Plataforma.
11.2. Do Assinante
Os dados, textos, imagens e conteúdos inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade. O Assinante concede à ReservaNaHora licença limitada para armazená-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço.
O Assinante declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que inserir, respondendo por eventuais violações a direitos de terceiros.
12. Garantias, responsabilidade e ressarcimento
12.1. Ausência de garantia de resultado comercial
A ReservaNaHora é uma ferramenta de organização e gestão de agenda. Ela não garante, e não pode garantir, aumento de faturamento, ganho de clientes, redução de faltas ou qualquer outro resultado comercial, que dependem de fatores alheios ao software — localização, preço, qualidade do atendimento, concorrência e sazonalidade, entre outros.
Materiais promocionais, exemplos e estimativas divulgados têm caráter meramente ilustrativo e não constituem promessa de desempenho.
12.2. Cópias de segurança
A ReservaNaHora mantém rotinas próprias de cópia de segurança, descritas na Política de Privacidade, mas elas não substituem os registros do Assinante. Recomenda-se que o Assinante mantenha cópias próprias das informações essenciais à sua operação, especialmente antes de operações de exclusão em massa, solicitando a exportação sempre que julgar necessário.
12.3. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A ReservaNaHora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos ou por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.
- A ReservaNaHora não responde pela relação entre o Assinante e os seus clientes finais, nem pelos serviços de beleza prestados, cancelamentos, ausências ou cobranças entre eles.
- A ReservaNaHora não responde pelo conteúdo inserido pelo Assinante, pela ausência de base legal para o tratamento de dados dos clientes finais, nem por configurações inadequadas realizadas pelo Assinante.
- A ReservaNaHora não responde por falhas decorrentes de equipamentos, conexão, navegador ou dispositivos do Assinante e de seus clientes, nem por indisponibilidades causadas por terceiros prestadores de infraestrutura.
- A responsabilidade total da ReservaNaHora, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
As limitações acima não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave ou às situações em que a legislação vedar a limitação.
12.4. Ressarcimento
O Assinante compromete-se a ressarcir a ReservaNaHora por perdas, danos, multas, custas e honorários que esta venha a suportar em razão de:
- Ausência de base legal para o tratamento dos dados dos clientes finais, conforme a seção 9.2.
- Descumprimento das obrigações relativas a dados de crianças e adolescentes, conforme a seção 9.3.
- Conteúdo inserido pelo Assinante que viole direitos de terceiros.
- Envio, pelo Assinante, de comunicações não solicitadas aos seus clientes.
- Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação.
A ReservaNaHora comunicará o Assinante sobre qualquer demanda dessa natureza e lhe facultará participar da defesa.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na Plataforma, nos serviços contratados ou na legislação.
Cada versão é publicada com número próprio e data de vigência, e o seu conteúdo é registrado por resumo criptográfico, de modo que seja sempre verificável qual texto estava em vigor em determinada data e qual versão foi aceita por cada Assinante.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão. Discordando, o Assinante pode cancelar a assinatura sem ônus antes da vigência.
14. Disposições gerais
Comunicações. As comunicações serão feitas pelos canais cadastrados na Conta, cabendo ao Assinante mantê-los atualizados.
Cessão. O Assinante não pode ceder este contrato sem anuência prévia e escrita da ReservaNaHora. A ReservaNaHora pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
Independência das cláusulas. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
Tolerância. A não exigência imediata de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de franquia ou de representação entre as partes.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável a legislação consumerista, o direito de o Assinante demandar no foro do seu domicílio.
16. Contato
- Assuntos gerais, proteção de dados e Encarregado: contato@reservanahora.com
- Suporte técnico: suporte@reservanahora.com
Franksney Santana Gregorio — CNPJ 66.874.844/0001-70
Rua Cembira, 973, Vila Curuçá, São Paulo — SP, CEP 08032-010